043624 - Supremo Tribunal de Justiça

As declarações prestadas pelo arguido em inquérito preliminar não têm a virtualidade de interromper o prazo prescricional do procedimento criminal, visto que o artigo 120, n. 1 alínea a) do Código Penal, só atribui tal efeito à notificação para primeiras declarações e para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, em instrução preparatória.