043824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043824
Acórdão
Descritores: Expulsão de estrangeiro, Penas acessórias, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Direito à vida, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020622
Nr Documento: SJ199309230438243
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b99315345423f706802568fc003a58ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043824.64
Sumário
O artigo 43 do decreto-lei n. 264-C/81 de 3 de Setembro foi revogado pelo n. 1 do artigo 68 do Decreto-Lei n. 59/93 de 3 de Março, aplicando-se esta lei nova a factos passados, visto tratar-se de direito público e ser menos gravosa que a antiga. A pena acessória de expulsão não é efeito automático da condenação; depende de o crime representar grave violação dos deveres inerentes à condição de estrangeiro. É ajustado fixar em 1500 contos a indemnização por perda do direito à vida de homem de 39 anos e em 1000 o dano moral de dois filhos menores. Para cálculo dos danos patrimoniais destes, deve operar-se a partir de 1/6 do rendimento do falecido, mínimo que iria para a família (artigo 823 n. 4 do Código do Processo Civil).