032223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 032223
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Acção de condenação, Prestação de facto, Legitimidade passiva, Personalidade judiciária, Petição inepta, Improcedência manifesta, Indeferimento liminar
Recorrente: Antunes , Gil
Recorridos: Conselho Direct Departamento Engenharia Metalurgica Faculd Eng Porto, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00040626
Nr Documento: SA119940524032223
Data de Entrada: 18/05/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2f546f8b489d963802568fc003917c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032223.AC
Sumário
O art. 3 do Decreto-Lei n. 45051, de 21 de Novembro de 1967, não estabelece uma regra de legitimidade passiva, mas o regime de responsabilidade pessoal dos titulares dos órgãos ou agentes administrativos pela prática de actos ilícitos que ofendam direitos ou interesses de terceiros; Interposta acção condenatória contra os titulares de um órgão administrativo por factos praticados no exercício das suas funções, têm estes interesse em contradizer por serem os autores do facto ilícito e aqueles a quem incumbe, no caso de procedência da acção, a prática dos actos e a abstenção de comportamentos em que consiste o pedido; O intitulado Conselho Directivo do Departamento de Engenharia Metalúrgica da Faculdade de Engenharia do Porto, sendo um mero órgão de uma unidade funcional desta Faculdade, não dispõe de personalidade judiciária; É inepta, por falta de causa de pedir, a petição em que se formule o pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, sem especificação dos factos que demonstrem a efectiva existência de prejuízos e a sua conexão com as omissões ou acções lesivas imputadas aos réus; Um particular carece de legitimidade para deduzir pedido de indemnização a favor do Estado ou de qualquer outra entidade que integre a Administração por danos decorrentes de factos ilícitos imputados aos titulares dos órgãos ou agentes administrativos; É manifestamente improcedente a pretensão, em acção cominatória destinada a intimar a Administração a praticar determinados actos ou a abster-se de certos comportamentos, quando o Autor não identifica os procedimentos administrativos em que tais actos devem ser cometidos, nem especifica os comportamentos que o Réu deve abster-se de adoptar.