013559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013559
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Rejeição liminar, Improcedência manifesta, Petição, Interpretação, Prova, Documento escrito, Erro
Recorrente: Cardoso , Olga
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034308
Nr Documento: SA219920129013559
Data de Entrada: 12/06/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdc4b5a0ac40b1cf802568fc0038aebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013559.7C
Sumário
A rejeição liminar da oposição, com o fundamento da alínea c) do art. 181, do C.P.C.I. - ser manifesta a improcedência - só pode ter lugar quando seja evidente que a pretensão do oponente não pode proceder, face a uma correcta interpretação da petição que não deixe quaisquer dúvidas quanto à inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão. Assim, o despacho que rejeita liminarmente uma oposição, com o fundamento previsto nessa alínea c), por não terem sido indicados outros meios de prova dos factos alegados, para além da junção dum documento, faz errada interpretação e aplicação do direito, com violação da referida norma, devendo ser revogado, por ilegal.