041463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041463
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Ambito do recurso, Funcionario publico, Demissão, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009338
Nr Documento: SJ199105090414633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bae9fa54a34836fe802568fc003a1487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041463.61
Sumário
Nos termos do artigo 410, n. 2, alineas a), b) e c) do Codigo de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça so pode abranger materia de facto desde que os vicios indicados naquelas alineas resultem do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum. So deve ser aplicada a pena de demissão quando razões extremamente fortes desaconselhem totalmente a manutenção da relação profissional do arguido com o Estado. No anterior Codigo Penal, a demissão era imposta a todos os funcionarios punidos por crimes de certa gravidade; no Codigo Penal vigente e-o apenas - artigo 66 - quando da conduta do agente resulte grave prejuizo para a relação funcional e para a confiança do publico na mesma.