020392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020392
Acórdão
Descritores: Estatuto da carreira docente universitaria, Assistente universitario, Doutoramento, Regime de dedicação exclusiva, Rescisão de contrato, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Reitor da Universidade de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA FACULDADE DE CIENCIAS DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015170
Nr Documento: SA119851015020392
Data de Entrada: 20/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96347b3c74d7f5f2802568fc00372083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020392.26
Sumário
O regime de dedicação exclusiva estabelecido no art. 70 do ECDU não se altera automaticamente, no dominio da atribuição da remuneração complementar, com a aquisição por parte de um assistente do grau de doutor. Averiguando-se que este prosseguiu, nas mesmas condições, o exercicio das anteriores funções ate a contratação como professor auxiliar, incorre no vicio de violação de lei por erro nos pressupostos o despacho que considera rescindido o contrato de assistente e lhe nega o respectivo subsidio a partir da data do doutoramento apenas porque a posterior aprovação da proposta de contratação do mesmo docente como professor auxiliar foi atribuida eficacia retroactiva.