013330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013330
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Juros moratórios, Capitalização de juros, Portaria, Acto normativo, Publicação em jornal oficial, Eficácia, Inconstitucionalidade
Recorrente: Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Recorridos: Santelmo-coop de Artes Graficas Crl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033600
Nr Documento: SA219911204013330
Data de Entrada: 13/02/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e91163d8bd04422b802568fc0038a32dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013330.49
Sumário
A portaria dos Ministérios das Finanças e do Plano, e do Trabalho e Segurança Social, publicada na pag. 960 (9) da II série do Diário da República de 31/1/84, é um acto normativo com intenção de regular para o futuro situações gerais e abstractas. Tal portaria é ineficaz porque, apesar de conter disposições genéricas, não foi publicada na I série do Diário da República - cfr.arts. 122 da Constituição e 1/1 e 3/1/1) do DL 6/83-07-29-. Aliás, se não fosse ineficaz, seria inconstitucional porque altera os ns. 2 e 5 do art. 18 do DL 103/80 (cfr. art. 115/5 da Constituição). A partir da entrada em vigor do DL n. 359/86-10-27 (1/11/86), passaram ao regime de juro composto, através do sistema de capitalização, os juros moratórios previstos nos ns. 1 e 2 do art. 8 do DL 20-D/86-02-13. Este regime manteve-se até à entrada em vigor, em 24/2/88, do art. 17/1 do DL n. 52/88-02-19, que revogou tácitamente, substituindo-os, o n. 1 do art. 8 do DL n. 20-D/86 e o art. único do DL 359/86.