024410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024410
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Entrega de terras para exploração, Acto administrativo definitivo e executório, Legitimidade activa, Conhecimento de questão prévia, Prazo de recurso contencioso, Notificação, Publicação
Recorrente: Martins , Domingos e Outro
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/10/02.
Nr Convencional: JSTA00028715
Nr Documento: SA119871210024410
Data de Entrada: 21/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b80dd96731ebab03802568fc0038adb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024410.18
Sumário
Tendo os recorrentes impugnado um despacho do Ministro da Agricultura que considerou indevidamente nacionalizado um prédio rústico cuja entrega para exploração mediante contrato de arrendamento foi determinado por actos definitivos e executórios, e tendo aquela autoridade na sua resposta alegado que o despacho recorrido não é definitivo e executório por ser a Portaria declarativa da não nacionalização do prédio (art. 27 n. 1 aplicável ex vi do art. 29 do DL 81/78) - há que remeter para final a decisão de tal questão depois de averiguar se tal Portaria foi proferida e de interpretar o acto recorrido. Configurando-se na petição o acto impugnado como produzindo efeitos jurídicos lesivos na esfera jurídica dos recorrentes, eles têm legitimidade para impugnar tal acto. Nos termos do art. 29 n. 1 do LPTA o prazo para a interposição do recurso de acto expresso conta-se da notificação ou publicação quando seja imposta por lei e não de uma simples informação de particulares e sem qualquer das indicações referidas no art. 30 da LPTA.