000468 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So as pessoas fisicas podem ser apontadas como autoras de infracção ao artigo 109 do Codigo do Imposto de Transacções. II - A actividade de recauchutagem de pneus não constitui acto de produção, mas simples prestação de serviços, pelo que não esta subordinada as imposições daquele Codigo (seu artigo 3).