000468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000468
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Responsabilidade penal fiscal, Recauchutagem de pneus, Produção de bens, Prestação de serviços
Sumário
I - So as pessoas fisicas podem ser apontadas como autoras de infracção ao artigo 109 do Codigo do Imposto de Transacções. II - A actividade de recauchutagem de pneus não constitui acto de produção, mas simples prestação de serviços, pelo que não esta subordinada as imposições daquele Codigo (seu artigo 3).