043390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043390
Acórdão
Descritores: Acórdão, Supremo tribunal de justiça, Fixação de jurisprudência, Força obrigatória geral, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023851
Nr Documento: SJ199311030433903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b63a9f3297bebba802568fc003b6493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043390.EC
Sumário
Com força obrigatória geral e fixando jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu, em 27 de Janeiro de 1993, Acórdão estabelecendo o seguinte: o artigo 11, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão nem teve por efeito despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto a cheques de valor não superior a 5000 escudos e, quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial. Esta decisão foi esclarecida por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 1993, no sentido de que, sendo o prejuízo patrimonial conatural do não pagamento de um cheque por falta de provisão, está naturalmente presumido um prejuízo que existirá até prova em contrário.