9641012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9641012
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Obrigação subjacente, Dano, Suspensão da execução da pena, Condição, Deveres que podem condicionar a suspensão da execução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020433
Nr Documento: RP199703059641012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4b889465ca286958025686b0066e82cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9641012.65
Sumário
Substituído o concreto meio de pagamento de uma dívida comercial ( emissão de cheques em substituição de outros anteriormente emitidos ), em que se manteve a mesma obrigação subjacente, e não tendo sido pagos os referidos cheques nem extinta a obrigação originária, daí resulta ter sido causado um prejuízo concreto no património da sociedade ofendida. A condição imposta na sentença para suspender a execução da pena não pode ser " uma condição de tal modo gravosa que só bafejado pela sorte, como prémio de lotaria ou com alguma herança substancial, poderia [ o arguido ] cumprir o determinado ". É o caso de o arguido ter sido condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos sob condição de o mesmo pagar à ofendida no prazo de 18 meses a quantia de 10.241.054 escudos, acrescida de juros de mora, sendo que o arguido se encontra desempregado e debate-se com sérias dificuldades económicas, porquanto tem dívidas que ascendem a milhares de contos.