046671 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido praticado acto expresso de indeferimento de recurso hierárquico em data anterior à interposição do recurso de indeferimento tácito, mas não se provando que a notificação daquele tenha chegado ao conhecimento do administrado, é de admitir a substituição do objecto do recurso, nos termos do art. 51º nº 1, da LPTA a requerer no prazo de 1 mês a contar da data em que o recorrente foi notificada pelo Tribunal para responder à questão prévia Ievantada pela entidade recorrida com esse fundamento. II - Se o recorrente não usa dessa faculdade, o recurso contencioso fica sem objecto, pelo que terá de ser rejeitado.