027786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 027786
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Publicação deficiente, Nova publicação, Aviso de abertura de concurso, Rectificação, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031059
Nr Documento: SA119910416027786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/671984d0c103d3ff802568fc0037e9d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027786.96
Sumário
E possivel a rectificação dos actos administrativos, tendo a mesma efeito retroactivo, desde que se trate de corrigir erros materiais na expressão da vontade real do autor do acto e que tais erros sejam facilmente detectaveis atraves do proprio texto ou de elementos constantes do processo burocratico. Não tem natureza meramente rectificativa do aviso originario a publicação de um novo aviso de abertura de um concurso, no qual se consignou um outro e diferente metodo de selecção (o exame psicologico), significativo de uma modificação substancial de um aspecto importante do sistema de avaliação, com repercussão directa na ponderação a efectuar por potenciais candidatos. Em tal caso, a nova publicação do aviso de abertura do concurso deve ser concebida não como um acto meramente rectificativo do aviso primeiramente publicado, mas, sim, como uma renovação desse aviso, abrindo-se, designadamente, a partir da sua publicação, a possibilidade de apresentação de novas candidaturas.