Acórdão STA (1989) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

003683

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 1989
Relator: Ernani Figueiredo

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de direitos aduaneirosActo constitutivo de direitosFundamentação do acto administrativoFundamentação obscuraRevogação de acto constitutivo de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3 ART2 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4 ART52 PAR4.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG453.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG349.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG294.

Sumário

I- A concessão de isenções aduaneiras e acto constitutivo de direitos, que não pode ser revogado decorrido que seja o prazo mais longo fixado na lei para a interposição do recurso contencioso de actos anulaveis.

II- E obscura a fundamentação do despacho que não da a saber a um destinatario normal o percurso intelectual e volitivo que determinou a actuação administrativa.

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