022803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022803
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pessoal civil das forças armadas, Função publica, Estatuto disciplinar, Audiencia e defesa, Doença, Doença mental, Nomeação de curador, Nulidade insuprivel
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1983/04/13.
Nr Convencional: JSTA00021850
Nr Documento: SA119871112022803
Data de Entrada: 11/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb7a32688c0a4011802568fc00376b02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022803.90
Sumário
Na vigencia do D.L. n. 33/80, de 13 de Março, que aprovou o Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, eram aplicaveis a esse pessoal, e salvo as derrogações legais expressas, as normas reguladoras do processo disciplinar do estatuto disciplinar dos funcionarios publicos. Nos termos do art. 58, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. n. 191-D/79, de 25 de Junho, se o arguido estivesse impossibilitado de organizar a sua defesa por motivo de doença ou incapacidade fisica podia nomear mandatario ou devia ser-lhe nomeado curador. No caso de incapacidade mental, deviam seguir-se os termos dos arts. 125 e seguintes do C.P.P., com as necessarias adaptações. A inobservancia do disposto no referido artigo contrariava o direito a audiencia, garantido constitucionalmente e reconhecido no art. 40 do E.D. de 1979, gerando nulidade insuprivel do procedimento disciplinar.