013485 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regulamento delegado pressupõe sempre a existencia de lei ou decreto-lei habilitante. II - Por ofensa ao n. 2 do artigo 269 da Constituição ( n. 3 do artigo 268 da actual redacção ), e inconstitucional qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretenda estabelecer um novo regime que eliminaria vicio ou vicios de anterior acto administrativo. III - Enferma da referida inconstitucionalidade o Dec-Lei 413/78, de 30-12, na medida em que veio atribuir eficacia a data da respectiva publicação ao Dec. 317/76, de 30-4, diploma este que não e um regulamento delegado.