Acórdão STA (1973) — Camara municipal, Deliberação

Acórdão

008811

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 1973
Relator: Pamplona Corte Real

Camara municipalDeliberaçãoLicença de construçãoFundamentoPlano de urbanizaçãoAnteplano de urbanizaçãoGovernoAprovaçãoConselho superior das obras publicasParecer

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART3.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 B.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART10 PAR3 ART13 ART18.
DL 35931 DE 1946/11/04 ARTUNICO.
RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 45027 DE 1963/05/13 ART3-A.
D 386/71 DE 1971/09/18.
CPC67 ART663.
CCIV66 ART1305.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/10/09 IN AD N108 PAG1658.
AC STA DE 1971/06/24 IN AD N120 PAG1642.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1306.

Sumário

I- E ilegal a deliberação de uma camara municipal pela qual se recusou o licenciamento para a construção de um edificio, com base na existencia de um estudo de plano de conjunto "onde se pretende construir".

II- So com base na inconformidade com plano ou anteplano, geral ou parcial, devidamente aprovado pelo Governo, mediante previo parecer do Conselho Superior de

Obras Publicas, podera ser denegada a licença.

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