008811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008811
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Licença de construção, Fundamento, Plano de urbanização, Anteplano de urbanização, Governo, Aprovação, Conselho superior das obras publicas, Parecer
Recorrente: Cm de Espinho
Recorridos: Diogo , Amilcar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015659
Nr Documento: SA119730712008811
Data de Entrada: 11/10/1972
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dce75846a1f0db8802568fc003726a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008811.97
Sumário
E ilegal a deliberação de uma camara municipal pela qual se recusou o licenciamento para a construção de um edificio, com base na existencia de um estudo de plano de conjunto "onde se pretende construir". So com base na inconformidade com plano ou anteplano, geral ou parcial, devidamente aprovado pelo Governo, mediante previo parecer do Conselho Superior de Obras Publicas, podera ser denegada a licença.