040236 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do acto de exclusão (por reprovação) de um candidato em concurso submetido ao Regulamento dos Concursos de Ingresso e Acesso de Pessoal de Investigação Criminal da Polícia Judiciária cabe recurso gracioso para o Director Geral da Polícia Judiciária. II - Tal acto de exclusão, por falta de definitividade vertical, não é contenciosamente recorrível. III - A actual redacção do art. 268 n. 4 da CRP não eliminou o recurso hierárquico como antecedente necessário do recurso contencioso, antes garante aos cidadãos este tipo de reacção relativamente a todos os actos lesivos de um direito ou interesse juridicamente tutelado.