0002910 - Tribunal da Relação de Lisboa

O exame psiquiátrico para determinação da existência de tóxico-dependência do arguido não segue a forma do incidente de alienação mental, por poder ter como consequência, não a declaração de irresponsabilidade daquele, mas a sua ulterior sujeição a um especial agravamento da punição traduzida na aplicação de uma pena indeterminada.