9711117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9711117
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Negligência grosseira, Excesso de velocidade, Prisão efectiva, Danos patrimoniais, Cálculo da indemnização, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024491
Nr Documento: RP199811049711117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71256958f8fd5b818025686b00671d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711117.93
Sumário
A condução com excesso de velocidade deve considerar-se como actuação com " negligência grosseira ", a que se reportam os artigos 136 n.2 e 137 n.2 respectivamente, do Código Penal de 1982 e do Código Penal de 1995. Tem sido orientação dos nossos Tribunais, maxime do Supremo Tribunal de Justiça, a de que, em caso de homicídio involuntário, cometido com culpa grave no exercício da condução, a pena a impor deve ser a de prisão efectiva. Ainda que como critério meramente orientador, é usual o recurso a tabelas financeiras diversas ou fórmulas mais ou menos complexas, nomeadamente a referida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Maio de 1994, para o cálculo dos danos patrimoniais resultantes da perda de rendimentos. Os juros de mora devem recair sobre o montante global da indemnização fixada e contados, à taxa legal que for vigorando, desde a notificação do pedido cível até integral pagamento.