0007543 - Tribunal da Relação de Lisboa

A alteração legislativa que alarga a competência do Tribunal singular (para crimes de pena máxima, abstratamente aplicáveis, igual ou inferior a cinco anos de prisão), na ausência de direito transitório, é de aplicação imediata, desde que desta não resulte agravamento sensivel, e ainda evitável, da situação processual do arguido, nomeadamente diminuição do seu direito de defesa, nem quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo.