Quem foi o relator do acórdão 019466?

O relator foi Miranda Duarte, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 019466?

O acórdão foi proferido em 18 de abril de 1985.

019466 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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019466 - STA

019466

Supremo Tribunal Administrativo•18 de abril de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

019466DGSI

Data

18/04/1985

Relator

Miranda Duarte

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

União Industrial Textil e Quimica-uniteca Sarl

Recorridos

Sub Dirger das Alfandegas

Descritores

Isenção de direitos de importação Fundamentação insuficiente Mercadoria destinada a incorporação Materia prima Mercadoria destinada a transformação

Objeto

DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/29.

Nr Convencional

JSTA00014764

Nr Documento

SA119850418019466

Data de Entrada

18/08/1983

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

Esta insuficientemente fundamentado o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos apenas porque a mercadoria a importar se não integra no conceito de materia-prima nem no de bem a incorporar ou a transformar pela industria nacional, sem explicitar as razões de tal juizo.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/72 DE 1972/05/27 BIX.
DL 74/74 DE 1974/02/28.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17217 DE 1983/05/12.

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