019466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019466
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação insuficiente, Mercadoria destinada a incorporação, Materia prima, Mercadoria destinada a transformação
Sumário
Esta insuficientemente fundamentado o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos apenas porque a mercadoria a importar se não integra no conceito de materia-prima nem no de bem a incorporar ou a transformar pela industria nacional, sem explicitar as razões de tal juizo.