024754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 024754
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Contrato administrativo, Concurso publico, Camara municipal, Preço da empreitada, Prazo de execução de empreitada, Poder discricionario
Recorrente: Amadeu Gonçalves Cura & Filhos Lda
Recorridos: Cm de Oliveira do Hospital
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029118
Nr Documento: SA119901211024754
Data de Entrada: 20/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bc65e0bc96e9acb802568fc0037da00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024754.4E
Sumário
E admissivel que a Camara Municipal escolha as propostas oferecidas em dois concursos publicos, contemporaneos, pela mesma firma empreiteira, por se "destacarem pelas melhores condições de prazo e de preço", na medida em que, quanto a um dos concursos se oferecia um desconto de 5% sobre o preço proposto, caso a Camara escolhesse a firma empreiteira, e quanto ao outro concurso, sucedia que o preço proposto era o mais baixo, realizando-se as obras nos mais curtos prazos. (art. 90 do DL. 48871, de 19-2-69). Atentos esses pressupostos de facto - preços e prazo, em condições mais favoraveis dos que eram oferecidos pelas outras firmas empreiteiras concorrentes - a Camara agiu dentro dos poderes discricionarios conferidos pelo art.90 do DL. 48871,pelas melhores condições de preço e prazo,no seu conjunto oferecidas com a possibilitação do desconto de 5%, se a Camara viesse a preferir a firma proponente nos dois concursos, que não num so. Não foi violado esse art. 90, em face da estrutura deste dispositivo, mormente parte final.