045732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045732
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Quantidade diminuta, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022025
Nr Documento: SJ199402030457323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac0270969341f69b802568fc003a90c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045732.3B
Sumário
O artigo 40 do Decreto-Lei 15/93 reporta-se ao consumo e não ao tráfico de estupefacientes. Contrariamente ao que acontecia com o artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, o Decreto-Lei 15/93 não estabelece uma atenuação especial em função da quantidade diminuta de droga, mas a resultante de tráfico de menor quantidade (artigo 25) porque reveladora de uma considerável diminuição da ilícitude do facto. No entanto, o legislador, se bem que para outros efeitos, não deixou de considerar juridicamente relevante a quantidade não excedente para o consumo médio individual durante 3 a 5 dias (artigo 26, n. 3 e 40, n. 2 do Decreto-Lei 15/93). A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça entendeu fixar como dose diária normal de consumo de haxixe até 2 gramas. Na V Conferência de Ministros do grupo Pompidou, a que Portugal aderiu, foi rejeitada a distinção entre drogas leves e drogas duras.