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017832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 017832
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço, Vencimento do lugar de origem, Actividade fora do quadro, Professor do ensino primario, Reposição de remuneração, Prescrição, Infracção disciplinar, Amnistia
Sumário
Aos funcionarios nomeados em comissão transitoria de serviço fora do quadro ao abrigo da Lei de 14-6-1913 ficou vedado o recebimento dos vencimentos correpondentes ao lugar do respectivo quadro.