Acórdão STA (1980) — Delito aduaneiro, Delito fiscal

Acórdão

001511

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1980
Relator: Mario Arez

Delito aduaneiroDelito fiscalCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoRecurso dos tribunais aduaneirosIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART293 N3 ART301 N1.
CP886 ART1.
CCIV66 ART11.
LOTJ77 ART18.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART8 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN AD N205 PAG128.
AC STAP PROC650 DE 1979/04/04.
AC STAP PROC881 DE 1979/04/04 IN AD N212-213 PAG771.
AC STAP PROC940 DE 1979/04/04.
AC STAP PROC1332 DE 1980/01/09.
AC CONFLITOS PROC88 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC89 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC93 DE 1980/02/14.
AC CONFLITOS PROC94 DE 1980/02/14.

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto de sentença de um juiz auditor fiscal, relativa a delito de contrabando, ainda mesmo que ela haja sido proferida ao abrigo do regime estabelecido no artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, de

8 de Julho.

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