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016988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016988
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Multa fiscal, Recurso obrigatorio, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada
Sumário
Não ha lugar a recurso obrigatorio para o Supremo Tribunal Administrativo, que dele por isso não pode tomar conhecimento, se cada uma das varias infracções imputadas ao arguido e punivel com multa inferior a alçada do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos.