0038405 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo livremente fixado pelo tribunal a força probatória dos relatórios periciais - art. 389 CC - e não vigorando no domínio do CPP de 1929 regra equiparável à do art. 163 n. 2 do CPP de 1987, não tem o Tribunal da Relação possibilidade de apreciar ou censurar a matéria de facto fixada na primeira instância, designadamente quando inexistem no processo documentos ou outros elementos de prova que permitam alterar as respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos.