074791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074791
Acórdão
Descritores: Acção de divorcio, Divorcio litigioso, Separacão de facto, Respostas aos quesitos, Alteração, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009839
Nr Documento: SJ198703310747911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0442b77020d8723802568fc0039d7fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074791.13
Sumário
Na acção de divorcio litigioso com fundamento na alinea a) do artigo 1781 do Codigo Civil, para alem do elemento objectivo relacionado com o tempo de separação de facto decorrido, e necessario o elemento subjectivo inerente ao proposito do não restabelecimento da vida conjugal, da parte de um, ou de ambos os conjuges. Tendo o Colectivo respondido, com base em prova testemunhal, a um quesito, dando como provado que "não ha" da parte do autor o proposito de restabelecer a vida em comum, não pode a Relação alterar tal resposta com base em documento, que a re poderia ter oferecido ate ao encerramento da discussão da causa em 1 instancia e que, intempestivamente, so veio a querer juntar na alegação do recurso de apelação. A expressão "não ha", contida no quesito e respectiva resposta, relacionada com o proposito do não restabelecimento da vida em comum, tem de ser atribuido o significado de "não tem havido", ou seja, de que, durante todo o tempo da separação o autor sempre revelou tal proposito. Não padece da nulidade de omissão de pronuncia relacionada com a eventual culpa do autor, na situação que originou o divorcio, o acordão da Relação que a não apreciou dado não terem ficado provados os quesitos que se lhe referiam, facto ja salientado alias na sentença da 1 instancia.