048091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048091
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Indemnização, Nexo de causalidade, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029369
Nr Documento: SJ199510120480913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e84511e5f09424f2802568fc003b0a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048091.61
Sumário
O acórdão enferma do vício da nulidade, se a decisão, no que respeita ao recurso em causa, se basear em fundamento inexistente (o da apresentação do requerimento numa data posterior àquela em que o foi), pelo que o mesmo não pode ser mantido nessa parte. Se o recorrente invoca o vício da insuficiência da matéria de facto apurada para a decisão, e baseia-se na sua discordância sobre a apreciação da matéria de prova, uma vez que, em seu entender, aquilo que resultou do julgamento é diferente daquilo que deveria ter sido dado como provado, posição assumida pelo recorrente, nesse aspecto, não é passível de constituir fundamento de recurso para o S.T.J., por não obedecer aos requisitos dos artigos 410, n. 2 e 433 do C.P.P. (o Supremo está impedido de, em recurso, apreciar ou modificar a matéria de facto fixada pela 1. instância). Discordando o recorrente da condenação na indemnização cível, por entender não se dever estabelecer uma causalidade adequada entre os actos ilícitos e os danos sofridos pelo demandante, quanto a este aspecto é manifesta a improcedência, uma vez que o estabelecimento de tal nexo de causalidade traduz um juízo de facto, subtraído aos poderes cognitivos do Supremo Tribunal.