003957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003957
Acórdão
Descritores: Presunção de legalidade do acto administrativo, Competencia dos tribunais administrativos, Acto administrativo definitivo e executorio, Empresa concessionaria, Carreira de transportes colectivos, Acto de indeferimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026981
Nr Documento: SA119530123003957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/983baf662b2a0196802568fc00389a5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003957.6C
Sumário
Suscitada a excepção de incompetencia do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do acto recorrido, ha que conhecer previamente dessa questão, por a sua apreciação preceder a de qualquer outra materia. A definição do direito ou a apreciação da legalidade dos actos administrativos, quando arguidos de incompetencia, excesso de poder ou violação de lei, pertence aos tribunais do contencioso administrativo e não a administração activa. Decisões definitivas e executorias são os actos administrativos constitutivos de direito, isto e, os actos que criem, modifiquem ou extingam uma situação juridica particular e oponiveis, de per si, independentemente de declaração jurisdicional. O despacho do Ministro das Comunicações que indeferiu o requerimento em que uma empresa concessionaria de carreiras pedia que determinasse que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses não podia estabelecer legalmente uma carreira de passageiros, que ela se propunha estabelecer ao abrigo do artigo 7 do contrato de concessão unica entre duas estações de caminho de ferro, não constitui uma decisão definitiva. So as decisões definitivas e executorias são susceptiveis de recurso contencioso.