005252 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ambito do recurso afere-se pelo do acto impugnado. II - O alinhamento traduz-se na delimitação entre a faixa da estrada ou rua publica e os predios urbanos que as marginam. III - Quando ha um plano de urbanização ficam logo definidos os alinhamentos de todas as vias publicas por ele abrangidos. IV - A transferencia de terrenos entre o municipio e os particulares, a titulo de alinhamento, e efectuada, em regra, depois de fixado este alinhamento. V - Tais transferencias ou alienações não carecem de aprovação tutelar.