030090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030090
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Notificação, Gerente de empresa, Anulabilidade, Arguição de vícios, Prazo de recurso contencioso, Direito ao recurso contencioso, Caducidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034415
Nr Documento: SA119920407030090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71bef07a9ec6b8b4802568fc0038aa65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030090.6B
Sumário
As sociedades comerciais são notificadas na pessoa do respectivo gerente. Dessa notificação do acto se conta o prazo do recurso a interpor do mesmo acto. Arguidos vícios que apenas são susceptíveis de gerar anulabilidade o prazo para recorrer é de dois meses, se a sociedade tem sede no continente ou nas regiões autónomas. Extinto esse prazo, o direito ao recurso caduca.