024503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024503
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de vicios, Concurso de promoção, Juri, Deliberação, Falta de fundamentação, Homologação, Recurso hierarquico, Fundamentação a posteriori
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Minne e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1986/08/29.
Nr Convencional: JSTA00030768
Nr Documento: SA119881027024503
Data de Entrada: 24/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c78075b980e5e71802568fc0037e743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024503.FE
Sumário
Embora, em principio, seja de apreciar prioritariamente o vicio de violação de lei relativamente ao de forma, e de inverter esta ordem se aquele assenta em erro nos pressupostos por a sua apreciação depender do conhecimento das razões que determinaram o acto. Não esta fundamentada, tal como exige o n. 1 do art. 35 do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro, a deliberação do juri de concurso que se limitou a elaborar um mapa no qual, subordinado a numeros que constituem factores de ponderação e iniciais que correspondiam a elementos a tomar em consideração na avaliação curricular dos candidatos, atribuiu classificações que teve em conta em formula com base na qual atribuiu a classificação final a cada um desses candidatos, não revelando, em concreto, o que justificava a atribuição de cada uma das classificações. Não e de tomar em consideração a reconstituição que o juri fez "a posteriori", com vista a decisão de recurso hierarquico interposto da lista de homologação, dos elementos basicos constantes do processo e utilizados no calculo dos valores atribuidos aos candidatos.