029489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029489
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Contrato, Acto administrativo, Pagamento, Declaração de divida, Principio da boa-fe, Indemnização, Equilibrio financeiro do contrato
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033639
Nr Documento: SA119920123029489
Indicações Eventuais: FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DESPACHO SANEADOR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56c7739f4882ff33802568fc0038981eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029489.55
Sumário
E uma empreitada de obras publicas o contrato pelo qual uma empresa se comprometeu a instalar nos locais indicados casas pre-fabricadas, ai abrindo fundações e redes de esgotos e fazendo ligações electricas de agua, etc., ambas as partes tendo considerado o convenio regulado pelo D. L. 48871 de 19-2-969. Nada tendo sido convencionado a esse respeito, não podia o estado praticar actos administrativos definindo os direitos e deveres das partes no decurso da relação contratual. Tendo-se o Estado visto impossibilitado de pagar nas datas combinadas, e tendo proposto a firma empreiteira, com anuencia desta, a emissão de declarações de divida, que a empresa apresentaria na banca, assim obtendo emprestimos de iguais montantes, nada se tendo convencionado sobre o pagamento dos juros e encargos bancarios, por eles responde o Estado, em obediencia ao principio do equilibrio financeiro do contrato. Identica solução se obteria atraves dos arts. 840 e 837 do C. Civil e das regras da boa fe, que dominam toda a relação contratual. O facto de terem sido afectados o bom nome e a reputação comercial da empresa empreiteira não consubstancia direito a indemnização por dano não patrimonial (art. 496 do C. Civil).