038487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038487
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Homicídio involuntário, Indemnização, Direito à vida, Danos morais, Facto notório, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026128
Nr Documento: SJ198607180384873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6c2742c16b6be56802568fc003ab602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038487.5A
Sumário
O direito à vida é, sem dúvida, o bem mais inestimável. Também contemplado pelo n. 3 do artigo 496 do Código Civil está o ressarcimento da dor sofrida pela própria vítima do acidente de viação, mesmo quando a morte é imediata; é o minuto de lampejo dos moribundos. Juridicamente nada se opõe à inclusão, no pedido, da dor da vítima, mesmo que não articulada, visto ela costituir um facto notório (artigo 514 n. 1 do Código de Processo Civil). Até ao montante do pedido cível formulado, é perfeitamente legítimo incluir, na condenação, danos notórios não articulados e, de entre os que o tiverem sido, tirar a uns e acrescentar a outros.