021097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 021097
Acórdão
Descritores: Crédito da segurança social, Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da dívida exequenda, Ilegalidade concreta, Pedido, Anulação de liquidação, Erro na forma de processo, Convolação, Petição, Impugnação judicial
Recorrente: Auto Clepe-comercio e Reparação de Automoveis Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SANTARÉM DE 1996/05/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047841
Nr Documento: SA219971008021097
Data de Entrada: 02/10/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b9b6b2717a77740802568fc0039adedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021097.4C
Sumário
A ilegalidade concreta ou relativa da dívida exequenda não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, salvo se a lei não assegurar meio judicial de impugnação contra o acto de liquidação. Deduzida oposição à execuçãocom fundamento em ilegalidade concreta e com o pedido de anulação do acto aí identificado, de reconhecer é que essa pretensão não se coaduna com o indicado processo de "oposição", meio que visa a extinção da respectiva execução com base na ilegitimidade do acto na sua função de título executivo, mas já se ajusta ao processo de impugnação judicial, meio que visa a anulação do acto tributário com base na sua ilegalidade. Consequentemente, houve erro na forma de processo escolhida pelo autor, mas a petição, por este indicada como de "oposição à execução", pode e deve ser convertida em petição de "impugnação judicial", meio processual que se revela como o adequado à providência jurisdicional no caso requerida.