009544 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São nulas as decisões municipais que exigem o pagamento de quaisquer importancias, a titulo de mais-valia ou de obras de urbanização, como condição do licenciamento de obras de alteração em predios dos requerentes. II - O pedido de declaração de tal nulidade absoluta pode a todo o tempo ser formulado em recurso contencioso. III - O pagamento da importancia exigida não constitui, por si so, aceitação tacita do acto depois de praticado para se perder o direito ao recurso.