9831240 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na remessa de documentos por FAX, a parte expedidora deve diligenciar para que os mesmos, depois de recebidos na secretaria, tenham ali o destino pretendido. II - Assim, ao remeter, para ser junta a outro processo, como documento de prova, uma cópia duma petição de acção executiva, incumbia-lhe diligenciar por que tal cópia tivesse o destino visado e não de instauração de nova acção. III - Intentada, por omissão de tal diligência, nova acção, tendo como base o referido documento, deve a parte expedidora ser condenada nas custas desta.