033756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033756
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Repreensão escrita, Funcionário de finanças, Macau, Renúncia ao recurso, Prazo, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042515
Nr Documento: SA119950117033756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10dbb081cff5bccc802568fc003929c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033756.E2
Sumário
Segundo o art. 16, n. 1, da Lei 15/94, de 11.5, os benefícios concedidos por tal lei aplicam-se no território de Macau, sendo aqui amnistiadas as infracções essencialmente idênticas às infracções agraciadas no art. 1. Para que se aplique tal amnistia, condição é que as infracções disciplinares tenham sido praticadas até 16 de Março de 1994. Em Macau, o regime disciplinar do pessoal dos serviços públicos da Administração consta do Título VI, Cap. I, Secção II, art. 276 e ss. do Estatuto de Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo D.L. 87/89/M, de 21.12. Tendo o recorrente sido punido com pena inferior à da suspensão, não tendo, outrossim, qualquer penalidade anterior, nem os factos punidos revelam ilícito criminal, sendo a infracção do n. 8 do art. 279 do ETAPM essencialmente idêntica à do n. 10 do art. 3 do E.D. aprovado pelo DL 24/84, nos termos dos ns. 1 e 2 do art. 16 da Lei 15/94, de 11.5, a infracção por que foi punido está amnistiada. E o Tribunal só tem que o declarar.