9450611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9450611
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pedido, Cumulação de pedidos, Causa de pedir, Ónus da prova, Abuso de direito, Boa fé, Requisitos, Efeitos, Respostas aos quesitos, Especificação, Contradição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012856
Nr Documento: RP199502169450611
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. CITA GONÇALVES SALVADOR IN SUPLEMENTO DOS ELEMENTOS DA REIVINDICAÇÃO PAG27 E OUTROS AUTORES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31945c5f2773b6458025686b0066a781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450611.48
Sumário
Na acção de reivindicação a condenação no reconhecimento do direito de propriedade mais não é do que a súmula da causa de pedir do verdadeiro pedido que é o da entrega de coisa, havendo nesse caso uma cumulação tão só aparente entre aquele pedido - formal - e o material da entrega; a cumulação real ocorrerá quando a este acrescer o da indemnização. Na acção de reivindicação cabe ao reivindicado que não negue o direito de propriedade do Autor a prova da propriedade do título oponível da sua detenção. A boa fé e o abuso de direito não podem na sua aplicação implicar a subversão das regras e instituições de direito positivo, mas tal não obsta à ilegalidade do procedimento legal adoptado em contradição com procedimento anterior que justifique a ilação de que não mais se fará valer esse direito. Ao abuso de direito pode corresponder, consoante os casos, a sua neutralização ou o dever de indemnizar, mas o lesado não pode pretender que o titular do direito dele seja despojado. A contradição prevista no n.2 do artigo 712 do Código de Processo Civil é só a que ocorre entre as respostas dadas aos quesitos e não entre estas e a especificação, caso em que esta deve prevalecer.