0069115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0069115
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prova da verdade dos factos, Causas de exclusão da culpa, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019453
Nr Documento: RL199410040069115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22310c3d0433c398802568030002f4cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069115.2E
Sumário
Tendo o arguido fornecido um documento escrito à imprensa, para ser publicado, ofensivo da honra e consideração de outrem, comete um crime p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 164 n. 1 e 167 n. 2 do Código Penal. Não existe causa justificativa (art. 164 n. 2 do Código Penal), se o arguido não provar a veracidade das imputações feitas, a título individual, ao assistente, nem demonstrar que tinha fundamento sério para acreditar que fossem verdadeiras. Deve ser condenado em custas o assistente que decaiu no pedido cível. Na parte cível do processo crime as custas não são variáveis pelo que não é correcto fixá-las nos mínimos.