020527 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder de conceder a isenção ou redução de direitos alfandegarios e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no uso do seu exercicio. II - Tal poder e vinculado quanto ao interesse ou finalidade que a lei teve em vista ao conferi-lo, o qual e a realização do manifesto interesse da industria nacional. III - O orgão administrativo goza da presunção legal de que exerce o seu poder discricionario com vista ao fim legal.