038830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038830
Acórdão
Descritores: Estupefaciente, Perda de veiculo, Multa de quantia fixa, Prisão alternativa da multa, Cultivo de estupefacientes
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002044
Nr Documento: SJ198705200388303
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/460df1c4febcf2db802568fc00394f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038830.DF
Sumário
O cultivo, não autorizado, de alguns milhares de pes de "Cannabis Sativa L", destinados em parte a consumo pessoal do reu e noutra parte a finalidade ainda que não lucrativa, integra a pratica de um crime previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. Tendo o reu utilizado a sua viatura automovel para transportar as plantas desde o local de cultivo ate a sua residencia, deve tal veiculo ser declarado perdido para o Estado, por ao crime corresponder pena maior - artigo 1 da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto - e ainda nos termos do artigo 63 do Codigo da Estrada e artigo 107, n. 1, do Codigo Penal. Não e permitida a aplicação de prisão em alternativa quando a multa seja de quantia determinada, face ao Codigo Penal vigente.