040909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 040909
Acórdão
Descritores: Convolação, Homicidio tentado, Homicidio voluntario, Materia de facto, Alteração substancial dos factos, Acusação, Direitos de defesa do arguido, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005631
Nr Documento: SJ199011280409093
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a40933694a3254f2802568fc003996d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040909.4C
Sumário
De acordo com o anterior Codigo de Processo Penal, face ao disposto nos seus artigos 447 e 448, não era possivel fazer a convolação do homicidio voluntario tentado numa determinada pessoa, para igual crime em que a vitima seria outra. Face ao novo Codigo de Processo Penal, para que tal convolação seja possivel e necessario apurar se se esta perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, ou perante uma alteração não substancial. Se a alteração for não substancial, o juiz pode conhecer dela, ressalvando os direitos da defesa; porem, se for substancial, ou o Ministerio Publico, o assistente e o arguido estão de acordo no julgamento pelos novos factos e ela e possivel, ressalvando o caso de incompetencia do tribunal, ou, caso contrario, ela não pode ser tomada em conta pelo tribunal. Em seguida ao encerramento da discussão deve proceder-se a deliberação, a elaboração da sentença assinada por todos os juizes e a sua publicação. Tendo o tribunal omitido toda esta actividade, existe nulidade da sentença, que nos termos dos artigos 123 e 379 do Codigo de Processo Penal, tornam invalidos todos os actos posteriores ao encerramento da discussão.