007080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007080
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Postura, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto interno, Acto preparatorio, Recurso contencioso
Recorrente: Santos , Alberto e Outra
Recorridos: Cm de Torre de Moncorvo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020621
Nr Documento: SA219660225007080
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8739201332fa9d17802568fc00375bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007080.95
Sumário
A deliberação da Camara Municipal da vila de Torre de Moncorvo de 18 de Maio de 1964 tem a natureza de um regulamento ou postura local mas, não tendo revestido a necessaria forma legal, nem publicidade, encontra-se, por essa circunstancia, desprovida de eficacia. E consequentemente, insusceptivel de recurso contencioso. Trata-se, por outro lado, de um acto não definitivo e executorio, apenas relevante na ordem interna, na medida em que traduz mera orientação. Quanto a deliberação de 12 de Outubro de 1964 embora envolvendo uma aplicação concreta ou uma consequencia da anterior deliberação, outro alcance não pode ter que não seja o de um mero acto preparatorio da decisão final a tomar.*