9210393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9210393
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Ofensas corporais com dolo de perigo, Arma de fogo, Uso de arma proibida, Prisão efectiva, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004859
Nr Documento: RP199207019210393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea28324c283c15308025686b00664310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210393.65
Sumário
O assistente carece de legitimidade para recorrer da parte criminal da sentença condenatória com vista apenas ao agravamento da pena infligida ao arguido, pois o interesse na aplicação de uma pena justa só pode ser prosseguido pelo Ministério Público ou pelo próprio arguido. Comete o crime do artigo 144 número 2 do Código Penal, o arguido que dispara voluntariamente dois tiros contra o ofendido, que o atingiram numa perna, causando-lhe lesões determinantes de doença por 30 dias com igual período de incapacidade para o trabalho. Apesar dos disparos terem sido feitos quando o ofendido, em fuga, procurava afastar-se do local onde, momentos antes, agredira o arguido no abdómen, com uma navalha, não se justifica o uso da atenuação especial, porque o arguido concorreu para a agressão, ao perseguir, juntamente com um seu irmão, o ofendido, dando origem a que este utilizasse a navalha pela forma referida. No apontado circunstancialismo mostra-se adequada a pena de prisão de 18 meses a impôr ao arguido.