085759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085759
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Indemnização ao lesado, Direito à indemnização, Seguro, Sub-rogação, Responsabilidade civil do comitente, Responsabilidade civil do comissário, Prestação de serviços, Depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025321
Nr Documento: SJ199410040857591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e02bfaef915f3bf6802568fc003a8f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085759.F7
Sumário
A questão de saber se um determinado facto articulado pelo autor foi, ou não, impugnado pelo réu, constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. A seguradora de dono de veículo sinistrado tem, por via de sub-rogação, direito a haver da seguradora do responsável pela indemnização proveniente de acidente de viação, a quantia que a título de indemnização pagou ao seu segurado. É responsável pela indemnização ao lesado a oficina (e, por via de contrato de seguro, a seguradora desta) a quem um veículo automóvel é confiado para recolha e reparação, com expressa recomendação, que foi aceite, de não ser posto em circulação fora da oficina, e o mesmo veículo vem a ser confiado a um mecânico que, autorizado pelo gerente, o experimenta fora da oficina e, por sua culpa, sofre um acidente que danifica o veículo.