0021213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0021213
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Publicação periódica, Director, Responsabilidade, Lei de imprensa, Interpretação da lei, Recurso penal, Recurso subordinado, Direito ao bom nome, Direitos fundamentais, Liberdade de informação, Liberdade de imprensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034114
Nr Documento: RL200106120021213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e1700de671e15c780256ae90036e469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0021213.18
Sumário
O nº3 do artigo 30, da Lei nº 2/99, de 13/01, deve interpretar-se no sentido de que: o director, seu adjunto, subdirector ou quem os substitua, bem como, no caso de publicações não periódicas, o seu editor, podem ser responsabilizados nos termos gerais. Deve, assim, afastar-se a interpretação de que a responsabilização compete apenas aos directores, seus adjuntos, subdirectores, ou quem os substitua, ou editores, de publicações não periódicas. Não é admissível recurso subordinado relativamente ao interposto pelo MP, na acção penal, restringindo-se esse recurso às partes civis. A arguida, recorrida, não pode, no âmbito do direito de resposta, extravasar do horizonte factual delineado pelo recorrente. O direito de informar, essencial ao desenvolvimento da democracia, da paz e do progresso social e económico, não é absoluto, em termos de poder aniquilar o direito, também fundamental, ao bom nome, reputação, honra e consideração, apenas escapando à punibilidade da imputação difamatória a circunstância de ser feita para realizar interesses legítimos e o agente provar a verdade da imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar como verdadeira.