071759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 071759
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Falta de pagamento, Renda, Deposito, Materia de direito, Nulidade de acordão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003640
Nr Documento: SJ198407270717592
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46c7ffac438449e3802568fc00396b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071759.E2
Sumário
O montante do pagamento do deposito das "somas devidas" a que alude o artigo 1048 do Codigo Civil inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da proposição da acção ai referida e aquela em que esta for contestada. Depositadas as rendas vencidas ate a data da proposição da acção e a correspondente indemnização, e não impugnado esse deposito na resposta a contestação, o deposito e liberatorio por força do disposto no n. 2 do artigo 784 do Codigo de Processo Civil, aplicavel a acção de despejo. Constitui materia de direito saber se com a alegação de determinados factos se impugnaram outros, pelo que não enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que julgue da questão, suscitada em recurso, da regularidade do deposito de rendas com o fundamento de haver sido impugnado nos termos da resposta a contestação.